Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.977/2020


Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.977/2020

O que é a Ciptea?

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Quando foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)?

Foi instituída pela Lei 13.977/2020. Lei, denominada “Lei Romeo Mion”,  que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Como os estabelecimentos públicos e privados devem identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista?

De acordo com a lei 13977/2020 os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)

Qual é o objetivo e para que serve da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)?

Segundo a lei 13977/2020 a Ciptea foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Onde e como será expedida a Ciptea?

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.9772020


Quais são as informações que a Ciptea deverá conter?

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Quando a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio?

Diz a lei 13.977/2020 que Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Qual é a validade da Ciptea?

A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.


Observação
Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”

Fonte: Lei 13.977/2020



Por Guia Contexto


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2 comentários:

  1. A lei 13977 é de grande importancia para todos os autistas , mas devemos tambem lembrar de que muitos autistas precisam de tratamento e medicação que nem sempre o estado disponibiliza , e alguns autistas usam remedios carissimos, bancados pela familia e ainda nao teem um benificio do loas , alguns não conseguem devido o criterio de renda percápta.

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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