Portadores de Deficiência devem ser avaliados no Estágio Probatório.

Para o Superior Tribunal de Justiça há obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercícios de seus direitos. 

Portadores de deficiência devem ser avaliados no estágio probatório, diz STJ


O entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1777802/PE em que a Corte entendeu que nos termos da jurisprudência do STJ, em julgamento de processos análogos que procederam ao exame do disposto na Lei 7.853/1989 e no Decreto 3.298/1999, deve-se observar a obrigatoriedade do Poder Público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. 

Equipe multiprofissional


Segundo o Tribunal, para tanto, inclui-se a adoção de ações que propiciem sua inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório, e seja realizada por equipe multiprofissional. 

Para a Corte a proteção legal conferida a essa categoria de vulneráveis não é apenas retórica, o que faz com que, sobretudo na hipótese dos autos em que a vaga destina-se a apoio administrativo, a exclusão prévia do candidato mostre-se descabida.

Portadores de deficiência devem ser avaliados no estágio probatório, diz STJ

Direitos dos portadores de necessidades especiais


portador de necessidades especiais vem sendo protegido através da lei no Brasil, como no caso da Lei 7.853/1989. Deficiência e inclusão social são termos que caminham lado a lado. Os direitos dos portadores de deficiência estão nas pautas do tribunais pátrios. Leis que amparam os deficientes, cotas para deficientes, contratação de pessoas com deficiência e adaptações para pessoas com necessidades especiais são temas da ordem do dia.



Fonte:
REsp 1777802/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019

Com informações do STJ

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.977/2020


Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.977/2020

O que é a Ciptea?

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Quando foi criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)?

Foi instituída pela Lei 13.977/2020. Lei, denominada “Lei Romeo Mion”,  que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Como os estabelecimentos públicos e privados devem identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista?

De acordo com a lei 13977/2020 os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)

Qual é o objetivo e para que serve da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)?

Segundo a lei 13977/2020 a Ciptea foi criada com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Onde e como será expedida a Ciptea?

A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) - Lei 13.9772020


Quais são as informações que a Ciptea deverá conter?

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Quando a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio?

Diz a lei 13.977/2020 que Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.

Qual é a validade da Ciptea?

A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.


Observação
Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”

Fonte: Lei 13.977/2020

Inseminação artificial in vitro deve ser custeada por plano de saúde?


Fertilização in vitro é uma técnica que vem sendo aplicada largamente.

Clinica de inseminação artificial, geralmente, é uma organização especializada nesta técnica. São técnicas de reprodução humana, muitas vezes, com alto custo para o consumidor. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a inseminação artificial com fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde?

Inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde.?


No caso em tela o objetivo do recurso era definir se a inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro deve ser custeada por plano de saúde.

O Acórdão informa que a Lei 9.656/98 (LPS) dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores (art. 12), as exceções (art. 10) e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento (art. 35-C) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com a autorização prevista no art. 10, §4º, da LPS, é o órgão responsável por definir a amplitude das coberturas do plano-referência de assistência à saúde.

Segundo a decisão a Resolução Normativa 387/2015 da ANS, aplicável à hipótese concreta, define planejamento familiar como o

  • "conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal" (art. 8º, I).

Para o Tribunal aos consumidores estão assegurados, quanto à atenção em planejamento familiar, o acesso aos métodos e técnicas para a concepção e a contracepção, o acompanhamento de profissional habilitado (v.g. ginecologistas, obstetras, urologistas), a realização de exames clínicos e laboratoriais, os atendimentos de urgência e de emergência, inclusive a utilização de recursos comportamentais, medicamentosos ou cirúrgicos, reversíveis e irreversíveis em matéria reprodutiva.

inseminação artificial in vitro deve ser custeada por plano de saúde?


Segundo a Corte a limitação da lei quanto à inseminação artificial (art. 10, III, LPS) apenas representa uma exceção à regra geral de atendimento obrigatório em casos que envolvem o planejamento familiar (art.35-C, III, LPS). Não há, portanto, abusividade na cláusula contratual de exclusão de cobertura de inseminação artificial, o que tem respaldo na LPS e na RN 387/2015.

Fonte
REsp 1761246/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

Como escolher uma profissão?


Como escolher uma profissão?


Para escolher uma profissão tenha objetivos

Discuta as tendências de carreira e emprego e descreva as fontes de informações sobre o emprego.
Conclua uma análise de cargo, listando características positivas e negativas de possíveis opções de carreira.

Como escolher uma profissão?

Escolha uma profissão com base nas Categorias de descrição de trabalho
  • Gestão
  • Profissional
  • Serviço
  • Vendas
  • Administrativo
  • Agricultura
  • Construção
  • Instalação
  • Produção
  • Transporte
  • Forças Armadas


Para escolher uma profissão faça uma Análise do trabalho

Uma análise de trabalho é uma avaliação dos atributos positivos e negativos de um determinado tipo de trabalho.
Uma análise de trabalho pode ajudá-lo a identificar os tipos de trabalho que seriam adequados para você.
 Análise do Trabalho:

  • Título e salário
  • Habilidades, educação,
  • e experiência
  • Recursos positivos
  • Recursos negativos
  • Características positivas do emprego


Salário é o valor do salário mensal ou anual que você ganhará por seu trabalho.

Os benefícios são suplementos fornecidos pela empresa ao salário, como subsídio por doença, férias, planos de participação nos lucros e seguro de saúde.

Oportunidade de promoção é a capacidade de avançar para posições de maior responsabilidade e maior remuneração.

Características negativas do emprego - As despesas dos funcionários incluem quaisquer custos de trabalho pagos pelo funcionário que não são reembolsados ​​pelo empregador.
Exemplos incluem os custos de estacionamento e transporte, como tarifa de gasolina ou ônibus.
O custo dessas despesas pode tornar um trabalho menos atraente.

As características do trabalho são as atividades diárias do trabalho e o ambiente em que devem ser executadas. Os exemplos incluem trabalhar em ambientes fechados versus externos, trabalhar sozinho versus trabalhar em equipe e ter um alto ou baixo grau de estresse.
Algumas características do trabalho podem tornar um trabalho menos atraente para alguns trabalhadores.


Empreendedorismo

Um empreendedor é alguém que organiza, gerencia e assume os riscos de propriedade de um novo negócio.

  • Oportunidades de propriedade da empresa
  • Continuar uma empresa familiar
  • Compre uma empresa ou franquia existente
  • Iniciar um novo negócio do zero

Vantagens de possuir seu próprio negócio

  • Tomar as decisões
  • Seja seu próprio chefe
  • Sinta-se no controle de seu próprio futuro
  • Mantenha os lucros

Desvantagens de possuir seu próprio negócio

  • Grande investimento em planejamento e dinheiro
  • Alto risco de falha
  • As estatísticas mostram que a maioria das novas pequenas empresas não obtém sucesso.


Escolher uma profissão também pode exigir lidar com a mudança e se reinventando

Explique técnicas para lidar com as mudanças e se reinventar.
Discuta a necessidade de criar uma rede de empregos para o sucesso da carreira a longo prazo.
Mantenha-se informado
Seja um aprendiz ao longo da vida - alguém que busque ativamente novos conhecimentos, habilidades e experiências que aumentarão o crescimento profissional e pessoal ao longo da vida.

Dicas
Atualização - avançando para um nível mais alto de habilidade para aumentar sua utilidade para um empregador.
Reciclagem - aprendendo habilidades novas e diferentes para que um funcionário possa manter o mesmo nível de empregabilidade.
Graus avançados - programas intensivos especializados (realizados após a obtenção do primeiro diploma universitário) que preparam os alunos para responsabilidades de trabalho de nível superior, com mais desafios e salários mais altos.

Concluir uma auto-avaliação
Pense no que você gosta de fazer, no que faz bem e em quais habilidades e conhecimentos você deseja aprimorar.

Autoavaliação

  • Forças
  • Fraquezas
  • Plano de ação
  • Educação
  • Experiência
  • Aptidões e Habilidades

Centros de formação
Muitas escolas, faculdades e institutos de treinamento técnico possuem centros de colocação que oferecem serviços relacionados a carreiras e empregos.
Aconselhamento e aconselhamento para ajudá-lo a determinar uma direção de carreira
Teste vocacional, de interesse e pessoal
Notificação de vagas de emprego e assistência na aplicação e entrevista


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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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