O que é Direito de Acesso a Informação ?


O que é Direito de Acesso a Informação ?

O Direito de Acesso a Informação é uma garantia constitucional de que todos tem direito de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral

Onde está previsto o Direito de Acesso a Informação?

O Direito de Acesso a Informação está previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988. De acordo com Art 5º - XXXIII - 

  • "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"  


É um dever da Administração Pública

No que tange a Administração pública o inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal determina que "o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;"  Já o Art. 216 § 2º da Carta Magna prevê que "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. "


Em que lei está regulamentado o acesso a informação?

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Saiba quais são os Princípios e Diretrizes do SUS | Lei 8.080/90

Nesta postagem trouxemos os Princípios e Diretrizes estabelecidos na Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

SUS Princípios e Diretrizes: Acesse aqui o Manual do Ministério da Saúde

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES


Segundo o Art. 7º da lei as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

Estetoscópio


I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.


XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.

Fonte: Lei 8.080/90

5 Museus do Brasil que você precisa conhecer.


5 Museus do Brasil que você precisa conhecer.


Você saberia dizer onde estão as principais obras de arte do mundo? E no Brasil, você sabe? No nosso país, cidade e arte estão mais ligados do que você imagina. Apesar de valer muito a pena visitar grandes museus no mundo, no Brasil há vários para você sair de lá com uma riqueza em cultura, arte e etc.
São museus modernos, interativos ou que abrigam relíquias da nossa história. Pretende viajar para algum lugar do Brasil nos próximos meses? Então fique de olho na lista abaixo. Quem sabe o local não está na lista? Assim você não perderá a chance de conhecer um museu brasileiro. Confira!


1: Pinacoteca, São Paulo
Se você pensa que vai a São Paulo apenas conhecer a Avenida Paulista, se engana. A cidade possui uma riqueza incomparável quando falamos de arte. Bem no coração de São Paulo, no Jardim da Luz, você encontra a Pinacoteca.
O local fica sediado em um edifício do ano de 1900, que foi projetado por Ramos de Azevedo e Domiziano Rossi. A Pinacoteca possui um dos maiores acervos de arte brasileira. São mais de dez mil peças.
O lugar também abriga a Coleção Brasiliana, com trabalhos de artistas estrangeiros que atuam no Brasil. Se você passar por lá, você também tem a oportunidade de conhecer um conjunto de obras do modernismo brasileiro.


2: Oscar Niemeyer, Curitiba
Esse museu pode ser definido com uma mistura de arte e arquitetura. O local foi projetado por Oscar Niemeyer. O primeiro prédio foi construído em 1967 e o segundo bem no início dos anos 2000. O local conta com um rico acervo de arquitetura, artes visuais e design.


3: Museu do Amanhã, Rio de Janeiro
Rio de Janeiro é uma cidade bastante conhecida por suas praias e eventos badalados. Mas, a cidade também é palco de cultura e abriga o Museu do Amanhã, projeto arquitetônico do espanhol Santiago Calatrava. O local foi construído do lado da Praça Mauá para ser um museu de artes e ciências.
O museu se destaca por conta do seu acervo principal de uma exposição digital. A exposição foca mais em ideias do que em objetos. Além disso, conta também com mostras que falam sobre as mudanças climáticas, colapso social e degradação ambiental.
O destaque do Museu do Amanhã se dá justamente por isso: pelas suas escolhas sustentáveis.
Museu do Amanhã - RJ


4: Inhotim, Minas Gerais
Inhotim fica em Brumadinho, cidade de Minas Gerais. O local é considerado o maior centro de artes ao ar livre da América Latina. Bem na Mata Atlântica, o museu é a céu aberto e conta com jardins, galerias, intervenções no meio da natureza e edifícios.
Além disso, no local você também encontra cinco lagos ornamentais com 3,5 hectares de espelhos de água. São 170 obras de exposição e 98 bancos do designer Hugo França. Os bancos foram feitos de raízes e troncos do pequi-vinagreiro, uma árvore bastante comum na Mata Atlântica.
Mas não se preocupe. A Mata não foi desmatada para a confecção dos bancos. Tudo foi criado a partir de troncos e raízes que foram encontrados caídos ou mortos pela floresta.


5: Museu de Ciências e Tecnologia da PUC, Rio Grande do Sul
Que tal fecharmos nossa lista com uma exposição bem interativa localizada em Porto Alegre? Desde 1998, o museu é considerado um dos maiores museus interativos de ciências naturais da América Latina.
Quem o visita, pode participar de atrações, fazendo experimentos sobre a Terra, o Universo, o Ambiente e o Homem. O local conta com mais de 700 experimentos. Uma arte diferente de ser vívida.


Espero que você tenha gostado de “viajar” pela cidade e arte que existe no nosso país. Que tal passar por uma dessas exposições quando você for montar o seu próximo roteiro turístico? Acredite, você não vai se arrepender.

Distribuição do medicamento fosfoetanolamina sintética, segundo STF.

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Segundo informação veiculada no informativo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, Nº 826 de 27 de maio de 2016 o Plenário, por decisão majoritária, deferiu medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016, que autoriza o uso do medicamento fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, a despeito da inexistência de estudos conclusivos no tocante aos efeitos colaterais em seres humanos, bem assim de ausência de registro sanitário da substância perante o órgão competente. 


STF concedeu liminar para Distribuição do medicamento fosfoetanolamina sintética.




Registro sanitário



O Colegiado entendeu que, ao suspender a exigibilidade de registro sanitário do medicamento, a lei impugnada discrepa da Constituição (art. 196) no tocante ao dever estatal de reduzir o risco de doença e outros agravos à saúde dos cidadãos. O STF, em atendimento ao preceito constitucional, tem proferido decisões a garantir o acesso a medicamentos e tratamentos médicos, cabendo aos entes federados, em responsabilidade solidária, fornecê-los. O caso, entretanto, não se amolda a esses parâmetros. Sucede que, ao dever de fornecer medicamento à população contrapõe-se a responsabilidade constitucional de zelar pela qualidade e segurança dos produtos em circulaçãono território nacional, ou seja, a atuação proibitiva do Poder Público, no sentido de impedir o acesso a determinadas substâncias. Isso porque a busca pela cura de enfermidades não pode se desvincular do correspondente cuidado com a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico. Na elaboração do ato impugnado, fora permitida a distribuição do remédio sem o controle prévio de viabilidade sanitária. Entretanto, a aprovação do produto no órgão do Ministério da Saúde é condição para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais (Lei 6.360/1976, art. 12). O registro é condição para o monitoramento da segurança, eficácia e qualidade terapêutica do produto, sem o qual a inadequação é presumida. A lei em debate é casuística ao dispensar o registro do medicamento como requisito para sua comercialização, e esvazia, por via transversa, o conteúdo do direito fundamental à saúde.
ADI 5501 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 19.5.2016. (ADI-5501)

fosfoetanolamina sintética


Separação de Poderes


O Tribunal vislumbrou, na publicação do diploma impugnado, ofensa à separação de Poderes. Ocorre que incumbe ao Estado, de modo geral, o dever de zelar pela saúde da população. Entretanto, fora criado órgão técnico, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde (Anvisa), à qual incumbe o dever de autorizar e controlar a distribuição de substâncias químicas segundo protocolos cientificamente validados. A atividade fiscalizatória (CF, art. 174) é realizada mediante atos administrativos concretos devidamente precedidos de estudos técnicos. Não cabe ao Congresso, portanto, viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento. Assim, é temerária a liberação da substância em discussão sem os estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade do medicamento para o bem-estar do organismo humano. 

Vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que concediam a medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição ao preceito impugnado. Reputavam que o uso do medicamento, nos termos da lei, deveria ser autorizado a pacientes em estágio terminal.

ADI 5501 MC/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 19.5.2016. (ADI-5501)
Grifo nosso


Saiba como curtir a Noite Paulistana

Saiba como curtir a Noite Paulistana


Ao contrário do que se pensa, a agitação de São Paulo não acaba quando o sol se põe. Mas, o que fazer na noite de São Paulo? A cidade conta com vários atrativos locais, para quem quer continuar aproveitando o dia depois que a lua aparece. 
E acredite, São Paulo é capaz de agradar a todos. Baladas, bares, ruas movimentadas... Com tantas opções diferentes fica difícil escolher o que fazer. Mas não se preocupe. A gente de ajuda. Abaixo você confere dicas para você fazer um roteiro noturno pela capital paulista. E tem para todos os gostos! 

O que fazer na noite paulistana? Confira dicas no nosso guia
Por The Photographer - Obra do próprio, CC0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=33436528


O que fazer na noite de São Paulo – dica 1: assistir um filme no Cinesala 

O Cinesala foi eleito um dos cinemas mais confortáveis da cidade e é conhecido por sua diversidade de filmes e públicos. O local não apenas promove a disseminação do cinema, como também um encontro interativo das pessoas com a arte e a cultura. 
Se você deseja conhecer um cinema de rua da cidade de São Paulo ou fazer um programa diferenciado a dois, o Cinesala é uma excelente opção. 

O que fazer na noite de São Paulo – dica 2: se aventure na Casa de Pedra 

Se você é aquele tipo de pessoa que gosta de se aventurar, então você precisa conhecer a Casa de Pedra. O local é conhecido como o maior ginásio de escalada da América do Sul. 
Dentro do local há como experimentar várias modalidades, como escalada guiada, top rope e bolder. A estrutura da Casa de Pedra conta com mais de 30 paredes para o público e também uma casa de musculação. 

O que fazer na noite de São Paulo – dica 3: curta o Mirante 9 de Julho 

O Mirante 9 de Julho é um local ideal para quem ama cultura, arte e música. O Mirante não é apenas um monumento histórico recuperado. O local também conta com cafeteria, restaurante e um espaço cultural. Dessa forma, se tornou ponto de encontro para moradores, trabalhadores, turistas e curiosos. 
Se você quer fazer um programa bem legal no Mirante, experimente curtir o Cinema ao Ar Livre. A tela é aberta ao público e as poltronas são a escadaria. Quem ama a sétima arte, com certeza não pode perder esse passeio. 

O que fazer na noite de São Paulo – dica 4: que tal tomar bons drinks? 

Se tem uma coisa que tem de sobra na noite paulista é bares com ótimos drinks. A nossa recomendação é você conhecer o SubAstor. Esse é um bar instalado no subsolo do boteco Astor, na Vila Madalena. 
O destaque desse bar fica por conta dos mais de 40 drinks oferecidos pelo lugar. Além disso, o ambiente é sofisticado e bem descolado. No som, você vai escutar um bom jazz, rock e soul. 
A dica é chegar cedo para conseguir se sentar no balcão ou em uma das mesinhas. Assim, você consegue ver (de camarote) o barman preparando as bebidas. 

O que fazer na noite de São Paulo – dica 5: veja a cidade do alto 

Se você quer jantar em um bom local e ter como vista a cidade de São Paulo, pode ir até o Edifício Itália. O prédio fica localizado no centro de São Paulo. Em um dos últimos andares, há um dos renomados e conhecidos restaurantes da cidade: o Terraço Itália. 
Mas, se você quiser ir apenas curtir a cidade vista de cima, não tem problema. Você pode ir também. Não é obrigado você jantar no local. Isso porque, no 41° andar há um Mirante que é aberto ao público. Pagando um valor de cerca de 30 reais, você aproveita a vista da cidade e ainda tira várias fotos. 
Um prato cheio para quem quer fazer um passeio diferente sem precisar gastar muito. 

Agora você já sabe o que fazer na noite de São Paulo. Qual das nossas dicas você mais gostou? Viu só como tem para todos os gostos? Agora é só escolher o seu passeio preferido e curtir a noite paulista. Até mais! 

Blocos de rua do Carnaval do Rio de Janeiro

Blocos de rua do Carnaval do Rio de Janeiro


Carnaval de rua no Rio de Janeiro é o que não falta, não é mesmo? Há tanta coisa para aproveitar na cidade que fica difícil escolher. Mas, e quando se trata do Carnaval da cidade carioca? O que fazer? Se você não sabe, a gente conta para você. 

Passar o Carnaval no Rio de Janeiro é sinônimo de folia, diversão e uma experiência incrível na vida dos foliões. Para a nossa alegria, o Rio de Janeiro é cercado de bloquinhos de rua para que você possa aproveitar o Carnaval. 
Você pode até aproveitar os desfiles das Escolas de Samba. Mas, se a sua vibe é curtir os blocos de rua, saiba que o Rio de Janeiro não decepciona. Abaixo você confere os melhores blocos de rua do carnaval do Rio de Janeiro. No fim do post, você vai estar querendo conhecer todos. Acompanhe! 


No carnaval de rua o que você pode fazer na cidade maravilhosa?
Para os amantes da folia, o turismo no Rio de Janeiro não decepciona no carnaval. São mais de 400 blocos de rua espalhados pela cidade para que você aproveite os vários dias de festa. 
E como era de se esperar, há vários blocos de ruas bem tradicionais. Um deles é o Bloco das Carmelitas e o Cordão da Bola Preta. Mas não para por aí. São sete áreas diferentes que os bloquinhos de rua costumam desfilar. 

  • Zona Norte 
  • Centro 
  • Zona Sul
  • Barra/Jacarepaguá 
  • Zona Oeste 
  • Grande Tijuca 
  • Ilha do Governador 


Resumindo: você pode aproveitar a folia de qualquer parte da cidade. Se você pretende fazer turismo no Rio de Janeiro no carnaval do ano que vem, veja abaixo as melhores opções para você aproveitar a festa. 

Bloco - Simpatia é quase amor 

Normalmente, o bloco Simpatia é quase amor se reúne na Zona Sul da cidade. Esse é um dos blocos mais tradicionais do Rio de Janeiro. São milhares de pessoas reunidas nas principais ruas e avenidas de Ipanema. Conta com várias músicas e um trio elétrico que toca clássicos para animar a multidão. 

Bloco - Sargento Pimenta 

Esse é outro bloquinho bem tradicional do Rio de Janeiro, também da Zona Sul. O bloco mistura clássicos de samba com clássicos dos Beatles. Imperdível, não é mesmo? Tudo começou em 2011 e a febre foi tanta que o bloco carioca se apresenta até em São Paulo. 

Bloco - Bangalafumenga 

Esse é mais um bloquinho que ganhou fama dentro e fora do Rio de Janeiro. O bloquinho de rua foi criado em 1998 e é conhecido por promover fusões de samba e funk. Mas não se preocupe, o bloco também toca vários outros ritmos brasileiros. 

Bloco - Não deixe o rock morrer 

Quem foi que disse que você precisa abandonar o rock nos dias de folia no Rio de Janeiro? Para quem gosta desse estilo musical, pode aproveitar o bloco “Não deixe o rock morrer” que aposta no bom e velho rock, sem misturar batidas e ritmos. 
O diferencial desse bloco é que os arranjos são bem próximos dos originais, sem marchinhas. Pearl Jam, Rolling Stones e Nirvana são algumas das várias bandas homenageadas durante os dias de folia. 

Bloco - Diversão Brasileira 

Esse é um bloco de rua que anima a multidão com vozes bem conhecidas pelas pessoas. Isso porque, o bloco foi criado por famosos dubladores. Quer um exemplo? O fundador do bloco é Rodrigo Antas, que possui a voz brasileira do querido personagem Bart Simpson. 

Bloco - Toca Rauuul 

Quem não se lembra da frase clássica que foi dita várias vezes em shows de rock? Por causa disso, a frase virou nome de um dos bloquinhos de rua do Rio de Janeiro que homenageia o Raul Seixas. 
Durante a folia do bloquinho de rua, são tocados clássicos do cantor, embalados por reggae, funk, ska, maracatu e baião. 

Bloco - Marcha Nerd 

Quem é fã de quadrinhos, tecnologia e jogos eletrônicos e gosta de curtir o carnaval, pode aproveitar com esse bloquinho de rua. Ele é famoso por misturar samba e a cultura nerd. 
Os integrantes do bloco saem fantasiados de super-heróis, embalados pelas trilhas de séries como Dragon Ball Z, Pokémon e Power Rangers. Tudo tocado em versão de marchinha e samba. 

Viu só como fazer turismo no Rio de Janeiro no carnaval é tudo de bom? Agora é só escolher um bloquinho para chamar de seu e cair na folia. Aproveite e deixa nos comentários uma dica de Bloco de Rua do Rio. Até mais!

Quem define se certos produtos são cosméticos ou medicamentos?


Quem define se certos produtos são cosméticos ou medicamentos?

Cosméticos ou medicamentos?

Determinados produtos importados quando chegam ao Brasil são encaminhados à Receita Federal para fins aduaneiro.

Isso acabava gerando uma "confusão" porque em determinadas situações a autoridade fiscal classificava como medicamento e a Anvisa como cosmético. 

O conflito foi para no judiciário.

Em julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ  se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como medicamento". 

Para STJ cabe a ANVISA dizer se produto é cosmético ou medicamento.

Segundo a Corte, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.782/1999, incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública. Logo, é da ANVISA a atribuição de definir o que é medicamento e o que é cosmético. 
Quem define se certos produtos são cosméticos ou medicamentos?
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Competência da ANVISA

Convém recordar que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, está-se, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição. 

Essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Assim, a distribuição de competências ou atribuições entre diferentes órgãos ou agentes da Administração atende uma recomendação garantista aos administrados, porquanto, na hipótese de cumulação de funções no mesmo agente, atribuir-se-ia a esse uma possível potestade incontrolável, a qual poderia determinar situações arbitrárias e desrespeitosas a direitos subjetivos. 

Nesse sentido, se a autoridade aduaneira pudesse classificar livremente os produtos importados, é evidente que as alíquotas aplicadas seriam sempre as mais elevadas. Ressalta-se, por fim, que a autoridade aduaneira não é instância revisora da ANVISA. 

    Referência
    REsp 1.555.004-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016.  
    Fonte: Informativo 577


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    João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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