Confira os casos em que o Plano Diretor é Obrigatório para Cidade

A Lei 10.257/2001 conhecida como Estatuto das Cidades regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei definiu que para algumas cidades brasileiras o Plano Diretor é obrigatório. 

Plano Diretor Obrigatório Estatuto das Cidades Lei 10257/2001
São Lourenço - by RGS

Obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades (Art. 41.):

  1. Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
  2. Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
  3. Plano Diretor é obrigatório para cidades onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;
  4. Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;
  5. Plano Diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  6. Plano Diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.    




No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas, conforme § 1º do Art. 41 do Estatuto das Cidades

Plano de Transporte Urbano Integrado


De acordo com o § 2º do art. 41 da Lei no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

Rotas Acessíveis


O legislador definiu no § 3º do artigo acima citado que as cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.            

A importância do Plano Diretor


A importância do Plano Diretor para as cidades é fundamental para sua arquitetura e urbanismo, zoneamento ambiental,  otimização dos espaços, plano habitacional, ou seja, pela qualidade de vida na cidade. Por isso, é preciso que as autoridades saibam como fazer um plano diretor de uma cidade de forma eficaz e que apresente resultados importantes para a vida do cidadão.

Fonte:

Natal: Festa, Símbolos e Significados

Natal é uma festa repleta de paradoxos, símbolos e significados. A verdadeira origem e história do natal, se é ou não uma festa pagã é algo que a cada ano a humanidade se questiona. Na verdade, é uma festa em que todos participam, alterando suas agendas e compromissos regulares e que normalmente não trabalham sendo até mesmo um tabu verificar os e-mails de trabalho em 25 de dezembro. Para muitos uma festa de harmonia e amor, da família, para outros da hipocrisia.

Natal: Festa símbolos e significados

Natal: a Festa.


Nós assistimos filmes de Natal que são leves e que no resto do ano, de qualquer modo, não iremos ver mais. Seja qual for a sua fidelidade cristã ou não, o Natal é não algo que nós escolhemos para celebrar, seja comprando e depois cozinhando um pequeno peru assado para tirar da geladeira na hora do almoço no dia, adicionar batata cozida e entrar no espírito festivo. Festa da mesa e das comidas.

Quase impossível ignorando a festa de Natal do escritório, das crianças, coral, concerto, a pantomima, o natal de luz, o rosto da família reunida em torno da árvore. Festa com decoração específica e enfeites coloridos.

Natal
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Festa, capitalista e comercial , muitas vezes associamos Natal com um excesso de consumismo, e existe a ironia de que temos de pagar um preço, a fim de alcançar os benefícios não materiais que procuramos. De fato, um presente, comprado em uma loja lotada, é talvez uma maneira peculiar em que o amor melhor expressa e carinho para a nossa família e amigos.

Nostalgia é uma marca do Natal. Com suas cantatas e músicas de tempo de queremos comemorar, com esperança e simplicidade.

O Natal perfeito pode estar tão longe em nosso passado, assim como acredita-se que ele vai acontecer em nossas próprias vidas, mas como a maioria escatologias nós nunca perdemos a esperança.

Natal e seus símbolos


Então, sim, nós podemos desconfiar dos duendes, da rena, do Papai Noel, dos presentes, mas eles representam modelos de alegria, paz, amor e esperança que (contra o nosso juízo racional) para nós.

Normas Técnicas da ABNT sobre Acessibilidade

Normas ABNT sobre acessibilidade. A Associação Brasileira de Normas Técnicas já editou diversas normas que tratam do tema da acessibilidade, confira algumas delas na lista abaixo.

Saiba quais são as Normas ABNT sobre Acessibilidade
by Pixabay


Saiba quais são as Normas ABNT sobre Acessibilidade


Norma
ABNT NBR 15320:2018
Acessibilidade em veículos de categoria M3 com características rodoviárias para o transporte coletivo de passageiros - Parâmetros e critérios técnicos

ABNT NBR 16537:2016 Errata 2:2018
Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação

ABNT NBR 15290:2016
Acessibilidade em comunicação na televisão

ABNT NBR 15610-3:2016
Televisão digital terrestre - Acessibilidade
Parte 3: Língua de Sinais (LIBRAS)

ABNT NBR 15610-3:2016 ES
Televisión digital terrestre - Accesibilidad
Parte 3: Lengua de Señas (LIBRAS)

ABNT NBR 16537:2016 Errata 1:2016
Acessibilidade — Sinalização tátil no piso — Diretrizes para elaboração de projetos e instalação

ABNT NBR 16452:2016
Acessibilidade na comunicação - Audiodescrição

ABNT NBR 16537:2016 Versão Corrigida 2:2018
Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação

ABNT NBR 15646:2016
Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 - Requisitos

ABNT NBR 9050:2015
Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos

ABNT NBR 15610-2:2012
Televisão digital terrestre — Acessibilidade
Parte 2: Funcionalidades sonoras

ABNT NBR 15610-1:2011
Televisão digital terrestre – Acessibilidade
Parte 1: Ferramentas de texto

ABNT NBR 14022:2009 Emenda 1:2011
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros

ABNT NBR 14022:2011
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros

ABNT NBR 14022:2006 Emenda 1:2009
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiros

ABNT NBR 15599:2008
Acessibilidade - Comunicação na prestação de serviços

ABNT NBR 15450:2006
Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário

ABNT NBR 14021:2005 Errata 1:2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano

ABNT NBR 14021:2005 Versão Corrigida:2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano

ABNT NBR 15250:2005
Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário

ABNT NBR 14970-1:2003
Acessibilidade em veículos automotores
Parte 1: Requisitos de dirigibilidade

ABNT NBR 14970-2:2003
Acessibilidade em veículos automotores
Parte 2: Diretrizes para avaliação clínica de condutor em mobilidade reduzida

ABNT NBR 14970-3:2003
Acessibilidade em veículos automotores
Parte 3: Diretrizes para avaliação da dirigibilidade do condutor com mobilidade reduzida em veículo automotor apropriado

ABNT NBR 14273:1999
Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial

ABNT NBR 14020:1997
Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem de longo percurso

ABNT ISO/TS 20282-2:2016
Usabilidade de produtos de consumo e produtos para uso público
Parte 2: Método de teste somativo

ABNT NBR ISO 8317:2012
Embalagens resistentes ao uso infantil — Requisitos e procedimentos de ensaio para embalagens reutilizáveis

ABNT NBR 15570:2011
Transporte — Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros

ABNT NBR IEC 61032:2007
Proteção de pessoas e equipamentos por meios de invólucros - Calibradores de ensaio para verificação

ABNT NBR ISO 8925:2004
Máquinas rodoviárias - Orifícios de diagnóstico

ABNT NBR 12255:1990
Execução e utilização de passeios públicos - Procedimento

ABNT NBR ISO 7176-5:2015
Cadeira de rodas
Parte 5: Determinação das dimensões, massa e espaço para manobra

ABNT NBR ISO 7176-4:2015
Cadeira de rodas
Parte 4: Consumo de energia de cadeiras de rodas motorizadas e scooters para a determinação da autonomia teórica de distância

ABNTNBR ISO/IEC/IEEE 29119-1:2014
Engenharia de software e sistemas — Teste de software
Parte 1: Conceitos e definições

ABNT NBR 15208:2011
Aeroportos — Veículo autopropelido para embarque/desembarque de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida — Requisitos

ABNT NBR 15570:2009 Emenda 1:2011
Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros

ABNT NBR ISO 7176-7:2009
Cadeira de Rodas
Parte 7: Medição de dimensões de assentos e rodas

ABNT NBR 15570:2008 Emenda 1:2009
Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros




Observação. Não disponibilizamos normas em PDF, somente listamos as normas. A relação pode não estar completa, confira no site da ABNT.

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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