Você sabe qual é a quantidade de calorias e sódio em um litro de vinho?

Você sabe quantas calorias tem no vinho? O judiciário já decidiu se existe (ou não) a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto. 
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Informações essenciais no rótulo do vinho. 


Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça a Corte entendeu que inexiste a obrigação legal de se inserir nos rótulos dos vinhos informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) presente no produto. 
Tratou-se de recurso especial em que se apontou, entre outras questões, violação ao art. 2º da Lei n. 8.918/1994 e Decreto n. 6.871/2009, que dispõem sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e a fiscalização das bebidas produzidas e comercializadas por produtores, importadores e distribuidores de vinhos. 

Indicação de calorias do vinho


Na oportunidade, o recorrente ressaltou que "não há na legislação pátria nenhuma norma que determine a indicação de calorias do vinho" e que "a obrigatoriedade das informações exigidas pela recorrida somente pode ser aferida pelo Estado no exercício regular do Poder de Polícia Sanitária". Afirmou, inclusive, que "as bebidas alcóolicas são excluídas, pela ANVISA do Regulamento RDC 360/2003 que trata de rotulagem de alimentos". Primeiramente, saliente-se que ao Estado incumbe o dever de fiscalizar a comercialização ou a publicidade de bebidas alcoólicas. Indubitavelmente o governo deve agir de modo a proteger a saúde dos consumidores e a promover a venda de produtos de qualidade no mercado. Todavia, a regulação encontra limites na livre concorrência e nos possíveis impactos que novas exigências refletem tanto nas empresas como na livre economia de mercado. 
Com efeito, não se nega a importância de se conhecer os ingredientes nutricionais dos produtos alimentícios. Todavia, no caso do vinho, a legislação retira tal obrigatoriedade, como se afere da legislação específica, que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 


Registro necessário para comercialização de bebidas


Incide no caso o art. 2º da Lei n. 8.918/1994, que prevê o registro necessário para comercialização de bebidas, bem como seu decreto regulamentador (Decreto n. 6.871/2009), que não se aplica às bebidas alcoólicas derivadas da uva. A legislação aplicável à espécie, portanto, não obriga o vinicultor a inserir nos rótulos das bebidas que comercializa - no caso, vinhos - informações acerca da quantidade de sódio ou de calorias (valor energético) contida no produto. Saliente-se, ainda, que a Resolução-RDC n. 360, de 23 de dezembro de 2003, de autoria da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), regulamentadora da Lei n. 6.437/1977, tornou obrigatória a rotulagem nutricional de alimentos embalados e comercializados nos países integrantes do Mercosul, visando proteger a saúde da população em geral.  Contudo, excluiu do seu âmbito de aplicação, dentre outros produtos, as bebidas alcoólicas. 


Produção de vinho


Destaque-se, por oportuno, que a produção de vinho difere de outros alimentos por não possuir uma fórmula certa e ter características próprias que dificultam a informação nutricional, pois são elaborados com ingredientes únicos, exclusivos e variáveis, dependendo do tempo de armazenagem e de condições da natureza, tendo em vista o processamento das substâncias usadas, a qualidade e safra da uva e a inclusão de ácidos ou açúcar para obtenção de uma bebida mais ou menos ácida ou doce. Ademais, a análise nutricional é conduzida diferentemente por região, não havendo falar em receita padrão da bebida, sob pena de reduzir a qualidade em determinadas hipóteses e quebrar a exclusividade do produto. É considerado, em princípio, a single ingredient food (um produto singular) em muitas regulações internacionais. 

Finalmente, vale acrescentar que a exigência de informações adicionais impostas de maneira pontual viola frontalmente o livre exercício de determinada atividade econômica (art. 170, inciso IV, da Constituição Federal), não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, substituir-se à lei especial e suas normas técnicas regulamentadoras, criando, indiretamente, obrigação restrita às partes, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.  


Referência: 
REsp 1.605.489-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 4/10/2016, DJe 18/10/2016. 

Mudanças na legislação do SUS: Lei 13427/2017 e 13438/2017

No ano de 2017 a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu alterações pontuais, como no caso das seguintes leis :

Lei nº 13.427, de 30.3.2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 63, p. 3 em 28.3.2017. 

Lei nº 13.438, de 26.4.2017 - Altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 80, p. 2 em 27.4.2017.


Legislação SUS


Quem define se um produto é Cosmético ou Medicamento?


Em julgamento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que se a ANVISA classificou determinado produto importado como "cosmético", a autoridade aduaneira não poderá alterar essa classificação para defini-lo como "medicamento". 

Para STJ cabe a ANVISA dizer se produto é cosmético ou medicamento.

Segundo a Corte, nos termos do art. 8º da Lei n. 9.782/1999, incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam a saúde pública. Logo, é da ANVISA a atribuição de definir o que é medicamento e o que é cosmético. 
Medicamentos
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Competência da ANVISA

Convém recordar que, quando se confere a certo e determinado órgão administrativo alguma atribuição operacional, está-se, ipso facto, excluindo os demais órgãos administrativos do desempenho legítimo dessa mesma atribuição. 

Essa é uma das pilastras do sistema organizativo e funcional estatal e abalá-la seria o mesmo que abrir a porta da Administração para a confusão, a celeuma e mesmo o caos. Assim, a distribuição de competências ou atribuições entre diferentes órgãos ou agentes da Administração atende uma recomendação garantista aos administrados, porquanto, na hipótese de cumulação de funções no mesmo agente, atribuir-se-ia a esse uma possível potestade incontrolável, a qual poderia determinar situações arbitrárias e desrespeitosas a direitos subjetivos. 

Nesse sentido, se a autoridade aduaneira pudesse classificar livremente os produtos importados, é evidente que as alíquotas aplicadas seriam sempre as mais elevadas. Ressalta-se, por fim, que a autoridade aduaneira não é instância revisora da ANVISA. 



    Referência
    REsp 1.555.004-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016.  
    Fonte: Informativo 577


    Gestão de Rodovias: Impacto, Eficiência e Eficácia

    Considerando o objetivo do Blog de apresentar questões relacionadas com a temática do urbanismo e a vida nas cidades, encontramos este texto que levanta alguns aspectos interessantes sobre o impacto de uma obra, no caso rodovia, sobre questões sociais e ambientais, analisando a eficiência e eficácia do empreendimento.


    Medir a eficiência e eficácia da gestão Estrada em Sustentabilidade


    O estudo analisa a eficiência e a eficácia da gestão de uma rodovia em nível estadual nos Estados Unidos. 
    Embora a literatura atual sobre administração de rodovias tem contribuído para a compreensão do orçamento de infra-estrutura e finanças, a relação entre eficiência e eficácia não foram suficientemente medidas e discutidas no contexto da sustentabilidade. 
    Para preencher esta lacuna, este estudo foi projetado para testar a relação controlando fatores políticos, capacidade fiscal do eleitor mediano, e as condições econômicas. 

    Rodovia: Gestão de rodovias: Impacto, eficiência e eficácia


    Dados e análise de componentes do painel em um período de tempo de 11 anos foram usados para medir tanto a eficiência quanto a eficácia.
    Os resultados do modelo de efeito fixo e o modelo autorregressivo do painel espacial mostram uma diferença estatisticamente forte na relação entre a eficiência e a eficácia, respectivamente, os quais são medidos por dois métodos de análise. 

    View Full-Text
    Palavras-chave: gestão de rodovias ; sustentabilidade ; eficiência ; eficácia ; análise envoltória de dados
         
    Fonte
    Choi, N .; Jung, K. medir a eficiência e eficácia da gestão Estrada em Sustentabilidade. Sustentabilidade 2017 , 9 , 1347.

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    João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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